Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0029393-96.2026.8.16.0014

Recurso: 0029393-96.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adjudicação Compulsória
Requerente(s): JURANDIR DE SOUZA LEITE
Requerido(s): Verginia Maria Murino Gibellato
MARIA TEREZINHA DOS SANTOS LEITE
I-
Jurandir de Souza Leite interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 190 do Código Civil: sustenta que a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas
do contrato acarreta a prescrição da exceção de inadimplemento, de modo que as Recorridas
não poderiam se opor à outorga da escritura definitiva com fundamento na falta de pagamento.
Defende que o acórdão recorrido negou vigência ao dispositivo ao admitir a subsistência da
exceção de contrato não cumprido mesmo após a prescrição da pretensão correspondente.
b) Art. 1.418 do Código Civil: afirma que a adjudicação compulsória deveria ser deferida
porque a prescrição da pretensão de cobrança e da faculdade de resolução contratual teria
estabilizado a relação jurídica, tornando desnecessária a comprovação fática da quitação
integral do preço. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação em perdas e danos.

II-
A respeito dos requisitos da adjudicação compulsória e da prescrição da pretensão de
cobrança, foi consignado no aresto impugnado (mov. 72.1 AP):
“(...) Cabe verificar, nos autos, se o autor/apelante preenche os requisitos necessários à
adjudicação compulsória.
Trata-se de medida cabível quando o comprador comprova o integral cumprimento das
obrigações assumidas no compromisso de compra e venda e, ainda assim, o vendedor
se recusa a formalizar a transferência da propriedade.
Analisa-se, portanto, a presença dos seguintes pressupostos: a existência de contrato
formal celebrado entre as partes; o adimplemento das obrigações pelo promissário-
comprador; a recusa injustificada na transferência da propriedade; e a inexistência de
cláusula que autorize a resilição unilateral do contrato pelo promitente-vendedor.
No caso, sustentam ambas as rés/apeladas que o autor não fez prova do pagamento do
preço, limitando-se a afirmar que eventual cobrança de valores estaria prescrita. (...)
Extrai-se dos autos que o autor/apelante propôs a presente demanda
visando à adjudicação compulsória de imóvel que, desde 05/07/2022, encontra-se
registrado em nome de terceiros — a ré/apelada Verginia Maria Murino Gibellato e o
terceiro Daniel Gibellato —, com fundamento em contrato particular de compromisso de
compra e venda firmado em 29/11/2002, portanto há mais de vinte anos.
Além disso, e conforme levantado pelas rés, o autor não apresentou qualquer
comprovação mínima do cumprimento de suas obrigações contratuais quanto ao
pagamento, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). A prescrição da pretensão de
cobrança não se confunde com o efetivo pagamento integral do preço do bem, requisito
indispensável à adjudicação compulsória.
Nos termos do art. 189 do CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue, pela prescrição, nos prazos previstos nos arts. 205 e 206. A prescrição da
dívida afasta a pretensão de sua cobrança judicial, mas não extingue o direito material
propriamente dito.
Portanto, ainda que prescrita a pretensão de cobrança, não há que se falar em extinção
da obrigação material, tampouco em quitação do contrato. (...)”
Verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
seguinte sentido:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
QUITAÇÃO. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO
FICTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO. COBRANÇA. ATINGIMENTO. DIREITO
SUBJETIVO REMANESCENTE. ACÓRDÃO CONFORME. JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.
1. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para
se pleitear a sua adjudicação compulsória.
Para que o juiz supra a vontade do vendedor e outorgue a escritura por sentença, o
comprador deve provar que cumpriu integralmente a sua contraprestação contratual
(quitação do preço). Precedentes.
2. A prescrição atinge o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, mas
não extingue o direito subjetivo em si. A dívida subsiste como uma obrigação natural (ou
moral). Assim, a prescrição não induz à quitação fictícia da dívida, nem consubstancia
um modo de aquisição da propriedade. Precedentes.
3. Se a intenção do agravante é fulminar a instabilidade jurídica, deve buscar o
reconhecimento da prescrição aquisitiva, a partir da realidade fática consolidada pelo
tempo, sendo que o seu reconhecimento demanda ação própria e rito específico, não
sendo cabível a sua declaração incidental. Precedentes.
4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.967.515/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A adjudicação compulsória, prevista nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, exige
como pressuposto essencial a quitação integral do preço ajustado.
2. A prescrição das parcelas não equivale à quitação, pois atinge apenas a pretensão de
cobrança, não extinguindo a obrigação de pagar.
3. Admitir a supressão da quitação pelo decurso do prazo prescricional implicaria
violação à boa-fé objetiva e incentivo ao inadimplemento estratégico, comprometendo a
segurança jurídica.
4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que
pressupõe cumprimento integral da obrigação principal.
5. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial,
restabelecendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade”. (AREsp n. 2.119.519
/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12
/2025.)
Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela
(AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL alínea "c" do permissivo constitucional”
ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).
Quanto ao pedido subsidiário (conversão em perdas e danos), analisando as razões recursais,
verifica-se que o Recorrente deixou de apontar o dispositivo legal tido por violado. Ocorre que,
no recurso especial, a parte deve particularizar o dispositivo de lei federal tido por violado,
sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, atraindo
para o recurso, por analogia, o veto previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal:
“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Cita-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ART.
373, I, DO CPC E 14 DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284
/STF. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E
211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO
ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. O recurso
especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível
demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados
como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da
Súmula 284/STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.729.583/MA, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025)
III-
Do exposto, inadmito o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 83 do Superior
Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 64